7 de novembro de 2013

EX-CONSELHEIRO TUTELAR DE CUITÉ TEM MAIS UM RECURSO NEGADO PELA JUSTIÇA


O Ex-Conselheiro Tutelar de Cuité, Dagmando Lopes, teve mais um recurso negado pela justiça. O recurso que pedia a anulação do Processo Administrativo (PAD) que o tirou do cargo em 2012 foi julgado improcedente. 

Um dos argumentos apresentados pelo autor era que na decisão havia perseguição política pelo fato de o mesmo ser opositor ao Governo Municipal.

O recurso foi negado pelo Juiz da Primeira Vara da Comarca de Cuité, Dr. Isaac Torres, no dia 19 de Outubro de 2013, mas a decisão só foi entregue as partes na última segunda-feira (04). O blog teve acesso, com exclusividade, a sentença.





Além da decisão, o autor ainda foi condenado a pagar uma multa no valor de R$ 1.500, referente a custas e honorários. No entanto, a decisão comprova que o processo administrativo disciplinar contra o ex-coselheiro configura-se como legítimo e não político.

Dagmando foi eleito Conselheiro Tutelar no município de Cuité, porém foi destituído do cargo por ferir o artigo 4º da Resolução nº 75, de 22 de Outubro de 2001, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que diz que “o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva e concomitante ao exercício das funções de cargo efetivo de Professor gera impedimento de ordem legal”.

Segundo a alegação do autor, o mesmo conciliava a atividade de conselheiro com a de professor e que havia compatibilidade de horários entre os dois plantões semanais que prestava no Conselho Tutelar e na Escola Estadual.

Confira alguns trechos da decisão;




Flávio Fernandes - Em cima da Notícia!

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